De acordo com o Código dos Contratos Públicos, o novo concurso para a TTT tem de ser lançado até 17 de Março

Agora já compreendemos melhor a pressa dos 6 meses. Aconselho a leitura da notícia do Diário Económico que agora transcrevo:

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O Governo será obrigado a lançar o novo concurso para a construção e exploração do troço de TGV entre Lisboa e o Poceirão até 17 de Março, mesmo com a crescente crítica dos partidos da oposição e do congelamento do investimento público, anunciado esta semana no âmbito do novo pacote de austeridade.

Essa imposição decorre do Código dos Contratos Públicos (CCP), que estipula que quando um concurso público não é adjudicado depois de se terem invocado "circunstâncias imprevistas", é obrigatório "dar início a um novo procedimento no prazo máximo de seis meses a contar da data de notificação da decisão de não adjudicação".

O despacho conjunto dos ministros das Obras Públicas e das Finanças, respectivamente, António Mendonça e Teixeira dos Santos, a anunciar oficialmente a anulação do primeiro concurso para o troço de alta velocidade entre Lisboa e o Poceirão, data de 10 de Setembro, mas só foi publicado em Diário da República a 17 do mês passado. Seis meses depois, a 17 de Março será, portanto, a data-limite, para estar em marcha o novo concurso para este troço de TGV, que inclui a Terceira Travessia sobre o Tejo.

Nesse despacho, a decisão de anulação do primeiro concurso é justificada com o facto de, "após a data de lançamento do concurso público internacional da ‘Concessão RAV Lisboa-Poceirão' se verificou uma significativa e progressiva degradação da conjuntura económica e financeira de Portugal".

"O aumento dos custos de financiamento, em virtude da conjuntura económica, implicaria, à semelhança do já verificado em outros projectos de concurso de concessão de obras públicas de infra-estruturas de transportes, um agravamento das condições das propostas dos concorrentes para além dos limites admitidos pelas normas que regulam o procedimento concursal", acrescenta o referido despacho.

O argumento legal que serviu ao Governo para anular o primeiro concurso obriga-o igualmente a lançar o segundo no espaço de seis meses a partir da data daquele despacho, independentemente das críticas e dos constrangimentos financeiros, sob pena do pagamento de eventuais indemnizações aos consórcios privados.

Uma forma de mitigar o esforço financeiro desta Parceria Público-Privada (PPP) foi concebida pela Rave, empresa pública responsável pelo projecto nacional de alta velocidade. Enquanto no primeiro concurso estava previsto um total de cerca de 170 milhões de euros de financiamento comunitário, para a segunda versão deste concurso, a RAVE e o Governo decidiram alocar verbas já aprovadas pela União Europeia para as linhas TGV de Lisboa-Porto e Porto-Vigo. Estes fundos serão perdidos se não forem gastos até 2015 e são exclusivamente destinados à alta velocidade. Como as duas linhas foram adiadas, optou-se por redireccionar essas verbas, de 430 milhões, para este troço de TGV sobre o Tejo, que, assim, terá um financiamento comunitário de cerca de 600 milhões de euros. No final o esforço do Estado e/ou Refer será de apenas 100 milhões de euros.

Aeroporto parado dois meses

Entretanto, outro grande projecto de obras públicas lançado por José Sócrates continua igualmente envolto em dúvidas. Depois de se ter concluído na semana passada a fase inicial de consulta pública para a Declaração de Impacto Ambiental, o processo sofreu novo desenvolvimento na passada quinta-feira com a Assembleia da República a suspender o decreto-lei que enquadra a lei de bases de concessão da ANA. Questionado pelo Diário Económico, fonte oficial do Ministério das Obras Públicas explicou apenas que o referido decreto-lei "será reposto em vigor no dia 8 de Dezembro de 2010". A oposição teme que se transforme um monopólio público num privado e quer separa a gestão dos diversos aeroportos nacionais, até 8 de Dezembro não haverá qualquer alteração, ficando o processo em banho-maria por mais dois meses. Também aqui não deverão ser conhecidas grandes novidades antes de 2011"
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